TERMOS DE USO APLICATIVO TOLEDO'S CARS

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) têm por objeto regular o acesso e a utilização aplicativo Toledo's Cars (“Aplicativo”), desenvolvido e disponibilizado por Leandro Toledo.

Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momepelo link: www.toledoscars.com.br/toledoscars_app/termo-de-uso.html.

1. Aceitação

1.1 A aceitação livre, consciente, expressa, informada, plena e sem reservas, de todos os itens destes Termos ocorrerá no ate seu primeiro acesso ao Aplicativo. Caso Você não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.

2. Acesso e Funcionalidades

2.1 Estes Termos visam regular a utilização do Aplicativo Toledo's Cars, disponível para acesso por meio de smartphone, para os funcionários e parceiros, por meio de download pela Play Store. O Aplicativo é disponibilizado com o intuito de facilitar a realização vistoria da Toledo's Cars

2.2 Para utilização do presente Aplicativo, Toledo's Cars deverá liberar o acesso através de um login solicitado por e-mail para contato@toledoscars.com.br informando nome completo e e-mail. Depois da liberação, Você receberá um e-mail com os dados para fazer o login. Recomendamos que seja trocada a senha no primeiro acesso.

2.3 Você reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao Aplicativo, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas no Aplicativo.

2.3.1 Você declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2.4 Por estes Termos, Você se declara ciente de que as informações e imagens fornecidas pelo Aplicativo serão avaliadas pela Toledo's Cars.

3. Declarações do Usuário e Regras de Utilização

3.1 Ao manifestar o aceite aos presentes Termos, Você declara que:

É considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou encontra-se devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar o presente Termo e utilizar o Aplicativo;

Está ciente de que não poderá inserir no Aplicativo qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo ou que prejudique o sistema da Toledo's Cars; e

É o responsável, com exclusividade, pela utilização que fizer do Aplicativo, eximindo a Toledo's Cars de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de seu uso.

3.2 Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, bem como por qualquer conteúdo nele inserido.

4. Duração e Finalização do Acesso

4.1 O acesso ao Aplicativo é disponibilizado a Você por prazo indeterminado, podendo a Toledo's Cars descontinuar o Aplicativo a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização a Você em razão disso.

4.2 A Toledo's Cars pode, a qualquer momento, limitar o seu acesso ao Aplicativo, podendo negá-lo ou suspendê-lo, o que pode ensejar a exclusão de todas as informações fornecidas, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação.

5. Privacidade

5.1 As regras de privacidade estão dispostas a LGPD, lei federal 13.709/18, que já existe desde 2020, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural./p>

6. Isenções de Responsabilidade

6.1 A Toledo's Cars não se responsabiliza:

por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que Você possa ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;

por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;

pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos; e

pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

6.2 A Toledo's Cars se reserva o direito de descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não cabendo qualquer tipo de indenização aos Usuários.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Toledo's Cars e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

7.2 Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da Toledo's Cars ou de terceiro que permitiu o seu uso, sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

8. Disposições Gerais

8.1 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

8.2 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

8.3 A falha da Toledo's Cars em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

8.4 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Aplicativo. Você somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

9. Legislação e Foro

9.1 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

9.2 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.